Regulamento de taxas e emolumentos

ANEXO I -Requerimento

ANEXO II – Fundamentação das Taxas

ANEXO III – Tabela de Taxas

Regulamento da Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Bento

NOTA JUSTIFICATIVA

As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem determinar a existência de um Regulamento de Taxas em cada Autarquia, com um conjunto de elementos essenciais que deve contemplar.

No âmbito daquele regime geral assume particular relevância, em matéria de relacionamento entre a Administração Pública e o Particular, a consagração no respetivo artigo 4.º do princípio da equivalência jurídica que estatui que o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Na elaboração do Regulamento de Taxas da Freguesia de São Bento, procurou-se ainda conciliar dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receita para fazer face

às despesas correntes da Freguesia e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio sócio-económico em que estamos inseridos, evitando onerar demasiado os utentes com o

pagamento de taxas e licenças, consagrando-se desse modo o princípio da justa repartição dos encargos públicos.

Na análise dos valores a adotar foram considerados os custos diretos e indiretos, através do devido estudo económico-financeiro, que veio evidenciar que a maioria dos atos aqui descritos apresentavam um valor abaixo do seu custo real. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º e na alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), a Junta de Freguesia aprovou a seguinte Proposta do Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças, que submete à Assembleia de Freguesia.

CAPÍTULO I

Das DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas e a fixação em Tabela anexa dos quantitativos a cobrar por todas as

atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável em todo o território da freguesia de São Bento às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à freguesia.

Artigo 3.º

Requerimento

1 – Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a atribuição de autorizações ou licenças pela Freguesia, deverá ser precedida da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:

i. Nome completo ou designação;

ii. Número do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva;

iii. Morada ou sede;

iv. Contacto telefónico e/ou eletrónico;

v. Qualidade em que intervém;

b) Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o beneficio que se pretende obter;

c) Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

d) Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.

2 – Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.

3 – Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

4 – Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 4.º

Apresentação do requerimento

1 – Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Código.

2 – Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser apresentados em mão, enviados por correio, e-mail ou submetidos através do site oficial da Junta de Freguesia de São Bento.

3 – Os requerimentos devem ser apresentados em conformidade o modelo em anexo (ANEXO I).

CAPÍTULO II

Das TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Licenciamento e registo de canídeos;

c) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Canídeos

1- Os donos ou detentores dos caninos e gatídeos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de São Bento, se aí se situar o seu domicílio ou sede;

2- O registo é obrigatório para todos os caninos entre os 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário;

3- A mera detenção, posse e circulação de caninos com 6 ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia de São Bento em qualquer época do ano;

4- Os donos ou detentores dos caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento;

5- São licenciados como animais de companhia, os canídeos cujos donos não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens;

6- A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo;

7- Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário;

8- A transferência do registo de propriedade dos caninos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário;

9- Consideram-se cães perigosos todos os que se encontrem nas condições previstas na lei.

10- Consideram-se cães potencialmente perigosos os que forem assim definidos por lei.

11- Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.

Artigo 7.º

Licença Especial de Ruído

1 -Para efeitos do Regulamento Geral Regulamento da Tabela Geral de Taxas entende-se por «atividade ruidosa» a atividade que, não constituindo um ato isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como espetáculos, festas populares, romarias, feiras arrais e bailes.

2 – É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

a) Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00 e as 08h00.

b) Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento

c) Hospitais ou estabelecimentos similares.

3 -O exercício das atividades ruidosas temporárias previstas anteriormente pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante a emissão de licença especial de ruído pela freguesia que fixa as condições de exercício da atividade.

4 – A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:

a) Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade

b) Datas de início e termo da atividade

c) Horário

d) Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora

e) As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável

f) Outras informações consideradas relevantes.

5 -No pedido terão ainda que constar os seguintes dados: Identificação pessoal do requerente, qualidade do requerente (Representante da Comissão de Festas, da Associação, do Clube, Organizador, …), morada (rua, lugar e freguesia), número de contribuinte fiscal e número de telefone.

6 -O interessado deverá levantar a licença especial de ruído mediante o pagamento da respetiva taxa.

Artigo 8.º

Atualização dos Valores das Taxas

1- A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

2- A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

Artigo 9.º

Fórmulas de cálculo das taxas

1- As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo III e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).

2- As fórmulas de cálculo constam do Anexo II deste Regulamento.

CAPÍTULO III

DA INCIDÊNCIA

Artigo 10.º

Objetiva

É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na tabela anexa ou em qualquer outro regulamento ou disposição da Freguesia, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia designadamente:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Licenciamento e registo de canídeos;

c) Taxas de exploração de pedreiras;

d) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 11.º

Subjetiva

1 – O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação das taxas estatuídas no presente regulamento é a Junta de Freguesia.

2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 12.º

Isenções

1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste regulamento:

a) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;

b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;

c) As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código;

d) Outras entidades públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção;

2 – A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, total ou parcialmente:

a) As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;

b) As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida;

c) Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo.

3 – Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Artigo 13.º

Procedimento

1 – O pedido de isenção a que alude o número 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa, bem como as razões que o fundamentam.

2 – A isenção prevista na alínea b) do número 2 do artigo anterior carece de parecer favorável dos serviços competentes da freguesia, donde conste todos os factos relevantes

para a decisão.

3 – O pedido de isenção mencionado na alínea c) do número 2 do artigo anterior deve ser instruído com os elementos necessários para avaliar o mérito do evento e o grau de relevância para o interesse da freguesia.

CAPÍTULO IV

Da LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA e PAGAMENTO

Artigo 14.º

Liquidação

A liquidação das taxas e licenças será efetuada com base nos indicadores da Tabela, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

Artigo 15.º

Cobrança

1 – A cobrança das taxas pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.

2 – Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributária.

3 – Findo o prazo de pagamento voluntário, será extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a remissão para os serviços competente, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal para efeitos de cobrança coerciva do montante em divida.

Artigo 16.º

Modo de pagamento

1 – O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesia de São Bento, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.

2 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

3 – O pagamento das taxas é feito contra a emissão do correspondente guia de recibimento pela Junta de Freguesia.

4 – A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia de São Bento enviar documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.

Artigo 17.º

Pagamento em prestações

1 – A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento,

2 – A autorização do pagamento a prestação, quando concedida deve definir o número de

prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma, sem que a mesma possa autorizar mais de 12 prestações e o valor de qualquer uma delas não possa ser inferior ao

valor de ¼ da unidade de conta no momento da decisão de autorização.

3 – No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.

4 – Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.

5 – A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado, importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do titulo de cobrança relativa às prestações em falta.

Artigo 18.º

Local de pagamento

As taxas são pagas na Junta de Freguesia de São Bento, diretamente ou através de transferência bancária a favor de conta titulada em nome da Freguesia de São Bento.

CAPÍTULO V

Do INCUMPRIMENTO, COBRANÇA COERCIVA, e GARANTIAS

Artigo 19.º

Pagamento Extemporâneo

1 – São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, nos termos das leis tributárias.

2 – Os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1% ao mês, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.

Artigo 20.º

Incumprimento e Cobrança Coerciva

1 – Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas liquidadas e que se encontram em

mora, sem prejuízo do vencimentos dos juros de mora, importam a cobrança coerciva da

divida através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e

de Processo Tributário.

2 – Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.

Artigo 21.º

Outras consequências do não pagamento de taxas

O não pagamento de taxas devidas à Junta constitui, ainda, fundamento de:

a) Rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de autorizações;

b) Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;

c) Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico;

Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 22.º

Reclamação e impugnação da liquidação

1 – Os sujeitos passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

CAPÍTULO VI

Das DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Direito subsidiário

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis,

sucessivamente:

a) O Regime Geral das taxas das Autarquias Locais;

b) A Lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral Tributária;

d) A Lei das Autarquias Locais;

e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as normas previstas nos diversos regulamentos da Freguesia na parte contrariada pelo presente regulamento.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 – O presente regulamento entra em vigor no dia 2 de janeiro 2014.

Artigo 26.º

Publicidade

1- O artigo 18.º da Lei 2/2007 de 15/01 (Lei das Finanças Locais), que estatui a suscetibilidade de as Juntas de Freguesia criarem as suas taxas, estabelece que a criação das mesmas está subordinada ao respeito pelo princípio da publicidade. Em consagração desse princípio e nesse âmbito, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29/12) dispõe no seu art. 13.º e por referência ao Regulamento de Taxa, que “as autarquias devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios das sedes e assembleias respetivas, quer na sua página eletrónica, os

regulamentos que criam as taxas previstas nesta lei”.

Aprovado em reunião de executivo de Junta de Freguesia no dia 30 de novembro 2013.

O Presidente da Junta de Freguesia de São Bento

Luís Manuel da Silva Cordeiro

Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia no dia 4 de dezembro 2013.

A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia

Sílvia Januário Ribeiro

Nota: Conforme disposição legal a transcrição de qualquer documento oficial tem que respeitar, na íntegra, o conteúdo e o texto constante nos documentos. Sendo facto que a Proposta de Deliberação aqui descrita se constituem documento oficial e a respetiva transcrição, é feita reproduzindo na íntegra o texto original.