Casa Mortuária

 

Regulamento de utilização da Casa Mortuária

 Lei Habilitante

Atendendo ao disposto no Artº 116º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências previstas pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea a) do nº 2 do artigo 53º e pela alínea a) do nº6 do artigo 64º do Decreto-Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro é proposto o seguinte Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de São Bento.

 Artigo 1º

O presente regulamento tem por objeto regulamentar as condições de utilização da Casa Mortuária de São Bento.

 Artigo 2º

1 – A Casa Mortuária é parte integrante do equipamento coletivo da Freguesia, pelo que a sua utilização é facultada a toda a população residente na área geográfica da freguesia, e ainda àqueles que nela não residam mas cujos funerais se destinam a outros Cemitérios, isto sempre com autorização prévia da Junta de Freguesia.

 Artigo 3º

Compete à Junta de Freguesia de São Bento, garantir a gestão e limpeza das instalações da Casa Mortuária.

 Artigo 4º

A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma Taxa a atualizar anualmente com o fim de minimizar os custos com a sua limpeza e gestão, da responsabilidade da Junta de Freguesia.

 Artigo 5º

1- A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na Secretaria da Junta de Freguesia, mediante o pagamento da respetiva taxa.

2- A utilização do espaço deverá ser solicitada previamente, tendo legitimidade as seguintes pessoas:

a) O cônjuge sobrevivo;

b) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas à dos cônjuges;

c) Qualquer herdeiro ou familiar;

d) A utilização das instalações poderá ser requerida pelas Agências Funerárias.

 Artigo 6º

1 – A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na secretaria da Junta de Freguesia.

2 – Aos sábados, domingos e feriados, dias de tolerância de ponto e fora do horário da secretaria, este serviço é assegurado pelo executivo da Junta de Freguesia ou por quem este designar.

3 – Quando o serviço for assegurado nos termos do parágrafo anterior, o pagamento da taxa será efetuado na Junta de Freguesia, na 2ª feira imediata ao funeral.

 Artigo 7º

A Junta de freguesia não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas com fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia, através de requerimento dirigido ao Presidente, podendo deliberar-se a isenção ou redução da taxa.

 Artigo 8º

É expressamente proibido fumar dentro das instalações da Casa Mortuária.

 Artigo 9º

Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária, ou da prática de quaisquer atos ofensivos à memória do falecido ou às autoridades, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

 Artigo 10º

A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida das 06,00 horas às 24,00 horas, sendo expressamente proibida qualquer entrada de cadáveres fora deste horário.

 Artigo 11º

O horário de funcionamento da casa Mortuária é o seguinte:

a) Todos os dias das 08.00 horas às 24.00 horas;

b)Os utentes que pretendam permanecer durante mais horas devem solicitar autorização à Junta de Freguesia.

Artigo 12º

1 – No fim da utilização da Casa Mortuária, a pessoa ou entidade responsável pelo funeral retirará todos os adereços e objetos da cerimónia fúnebre.

2 – A utilização do espaço bem como os seus equipamentos, é da responsabilidade do requerente e devem ser mantidos nas mesmas condições em que se encontravam.

 Artigo 13º

O presente regulamento não poderá deixar de ser respeitado, salvo retificação posterior que venha a ser feita e devidamente aprovada pela Assembleia de Freguesia, ou por motivos de força maior e urgente, decidido por maioria do executivo da Junta de Freguesia, assim como as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento.

Artigo 14º

Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

Aprovado em reunião de executivo de Junta de Freguesia no dia 30 de agosto 2010.

O Presidente da Junta de Freguesia de São Bento

Luís Manuel da Silva Cordeiro

Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia no dia 16 de setembro 2010.

A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia

Sílvia Januário Ribeiro