Cemitério

 

ANEXO I – Requerimento para Transladação de Cadaver ou Ossadas

ANEXO II – Requerimento – Colocação de Campa

Regulamento dos Cemitérios

Capitulo I

Organização e Funcionamento dos Serviços

Artigo 1º

Âmbito

1. Os Cemitérios da Freguesia de São Bento destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.

2. Podem ainda ser aqui inumados:

a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inuma-los nos respetivos cemitérios da Freguesia ou estes sejam inexistentes;

b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem poderosas.

Artigo 2º

Horário de Funcionamento

Os Cemitérios funcionam todos os dias das 8h00 às 20h00.

Artigo 3º

Receção e Inumação de Cadáveres

1. Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.

2. A receção e inumação de cadáveres está a cargo dos coveiros de serviço ou, existindo mais do que um, sob a direcção daquele que for determinado segundo ordens de serviço.

3. Compete ainda ao(s) coveiro(s):

a) A limpeza e conservação dos espaços públicos dos Cemitérios e equipamentos da Autarquia;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.

Artigo 4º

Procedimento

1. A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito que será arquivado na Secretaria da Junta.

2. A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei (art. 4º do DL 411/98 de 30 de Dezembro na redação do DL 5/2000 de 29 de Janeiro) e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante.

3. São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos aos Cemitérios, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de Tabela aprovada.

Artigo 5º

Serviços de Registo e Expediente

1. Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

2. Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, emitindo recibo provisório.

3. No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora.

4. Proceder-se-á ao registo dos atos no respetivo livro.

Capitulo II

Das Inumações

Artigo 6º

Disposições Comuns

1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou zinco e no interior dos quais se lançarão 20 l ou 80 l de cal ou líquido próprio, conforme se trate de caixões de madeira ou de zinco, para garantir a devida consumação.

2. Nos caixões que contenham corpos de criança, lançar-se-á a porção julgada suficiente.

Artigo 7º

Inumação nos Cemitérios

1. A inumação não pode ter lugar fora dos Cemitérios públicos, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.

2. Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados. (art.º 11 do DL 411/98 de 30 de Dezembro)

Artigo 8º

Locais de Inumação

1. As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

2. Os jazigos podem ser de três espécies:

a) Subterrâneos – aproveitando apenas o subsolo;

b) De capela – Constituídos somente por edificações acima do solo;

c) Mistos – Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

3. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumações por três anos (art.º 21, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de Dezembro) período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação;

b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

4. É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

5. Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerradas em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 9º

Prazo para a Inumação

1. Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4º.

2. Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei.

Artigo 10º

Procedimento

1. Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no artigo 4º), é emitida guia pelos serviços de Secretária da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao encarregado dos Cemitérios, procedendo-se então à inumação.

2. Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registadas no livro de inumações, mencionado o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.

3. Quando os serviços da Secretária se encontrem encerradas, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devidos (nos termos do art. 4º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior.

Artigo 11º

Taxas

Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o componente recibo em conformidade com o disposto no art. 5º.

Capitulo III

Das Exumações

Artigo 12º

Noção

1. Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.

2. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandato de autoridade judiciária.

Artigo 13º

Procedimento

1. Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.

2. Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços dos Cemitérios, no prazo estabelecido, quando à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.

3. Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade.

Artigo 14º

Nova Exumação

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos à mineralização do esqueleto.

Capitulo IV

Das Trasladações

Artigo 15º

Noção

1. Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.

2. Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontram em caixões de metal devidamente resguardados.

Artigo 16º

Processo

1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2. Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos.

3. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

Artigo 17º

Requerimento

1. A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio, que consta do anexo II deste Regulamento.

2. A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao convém, o qual realizará o respetivo trabalho.

Artigo 18º

Averbamento

1. No livro de registo far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

2. Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor.

Artigo 19º

Trasladações para Cemitério diferente

Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito.

Capitulo V

Da concessão de terrenos

Artigo 20º

Requerimento

A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos Cemitérios, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários.

Artigo 21º

Escolha e demarcação

1. Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada.

2. O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 5 dias úteis a partir da atribuição referida no número anterior.

3. A título excecional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na secretária da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.

4. O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o n.º 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.

Artigo 22º

Alvará

1. A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.

2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.

3. A cada concessão corresponde um título ou alvará.

4. Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar uma 2ª via, desde que requerida pelo concessionário.

5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.

Artigo 23º

Construção

1. A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de 6 e 3 meses, respetivamente, contactos da passagem do alvará de construção.

2. Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.

3. A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 24º

Autorização dos Atos

1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.

2. Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.

3. Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.

Artigo 25º

Trasladação pelo Cemitério

1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.

2. Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de Secretária da Junta de Freguesia.

3. A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo ou ossário.

4. Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade de concessionário.

Artigo 26º

Trasladação de Jazigo

1. O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legitimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo.

2. Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas.

3. O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

Capitulo VI

Das construções funerárias

Secção I – Das obras

Artigo 27º

Licenciamento e Manuseamento dos Sinais Funerários

1-É permitido, mediante autorização a emitir pela Junta, embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local, sendo da exclusiva responsabilidade dos concessionários o manuseamento e manutenção de todos estes objetos, sendo que:

a) Não é permitida a colocação de objetos de adorno ou similares fora do perímetro da respetiva campa.

b) Em caso de novo enterramento, ou aluimento serão os concessionários a providenciar o levantamento e reposição, do revestimento da sepultura em causa, caso esta o possua.

c) Sempre que as circunstâncias exijam a intervenção dos funcionários, esta Junta não se responsabiliza por qualquer dano que daí possa ocorrer.

Artigo 28º

Licença

A autorização referida no numero anterior obedece ao pagamento da quantia em vigor na Tabela de Taxas e os objetos nela constantes devem ser colocados no prazo de 60 dias após a data de emissão da mesma.

§ único. Os objetos de ornamentação encontrados nas respetivas campas sem o devido licenciamento, deverão ser objeto de licenciamento nos 8 dias imediatos à deteção dos factos, após o que serão removidos para local apropriado até que a situação se normalize.

Artigo 29º

Normas dos sinais funerários

A colocação de revestimento e sinais funerários nas sepulturas temporárias deverá obedecer ao seguinte:

a) O revestimento não pode exceder em largura e comprimento, os limites das mesmas,:

b) A cabeceira não pode ter mais de 1,50 m de altura desde o solo até ao seu ponto mais elevado.

c)Os sinais e objectos funerários não podem exceder 1,50 cm desde o solo.

Artigo 30º

Sepulturas

1. As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões minimas:

a) Para adultos

    1. Comprimento – 2,00 m

    2. Largura – 0,90 m

    1. Profundidade – 1,15 m

b) Para crianças

    1. Comprimento – 1 m

    2. Largura – 0,90 m

    1. Profundidade – 1 m

2. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões.

3. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno.

Artigo 31º

Revestimento de Sepulturas

1. Para colocação sobre as sepulturas de lousas, de tipo aprovado pela Junta, as empresas contratadas têm de se deslocar à Secretaria da Junta de Freguesia de São Bento para obter uma autorização de colocação de campa, lápide ou jazigo, bem como marcar dia e hora para aplicação da mesma.

2. Os serviços nos cemitérios só poderão ser executados de segunda-feira a sexta-feira, dentro do horário das 8h30m às 17h00m.

3. As campas não poderão exceder as medidas: 2,00m x 0,90m.

4. No caso de incumprimento, a Junta reserva-se ao direito de mandar retirar revestimento imputando os custos da retirada à empresa responsável pela sua colocação.

Artigo 32º

Jazigos

1. Os jazigos serão compartimentos em células com as seguintes dimensões mínimas:

a) Comprimento – 2 m

b) Largura – 0,75 m

c) Altura – 0,55 m

2. Nos jazigos não deverá mais cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos.

3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes e proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as

infiltrações de água.

4. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

Artigo 33º

Caixões deteriorados

1. Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.

2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-lo-á, correndo as despesas por conta dos interessados.

3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para a sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

Artigo 34º

Ossários

1. Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

a) Comprimento – 0,80 m

b) Largura – 0,50 m

c) Altura – 0,40 m

2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 35º

Manutenção

1. Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.

2. O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas.

3. Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.

4. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar

diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários,

considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 36º

Trabalhos nos Cemitérios

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos nos Cemitérios fica sujeita a prévia autorização da junta e a orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

Secção II – Dos Sinais Funerários

Artigo 37º

Noção

1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.

2. Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.

3. A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.

Capitulo VI

Das Sepulturas e Jazigos Abandonados

Artigo 38º

Concessionários Desconhecidos

1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho.

2. O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.

3. Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.

Artigo 39º

Desinteresse dos Concessionários

1. Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.

2. O artigo aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.

Artigo 40º

Declaração de Prescrição

1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36º ou após a notificação judicial do artigo 37º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião do Executivo da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia.

2. Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-a dada publicidade nos termos do art. 36º n.º 1.

Artigo 41º

Destino dos Restos Mortais

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

Capitulo VII

Disposições finais

Artigo 42º

Proibições no Recinto dos Cemitérios

Nos recintos dos Cemitérios é proibido:

a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;

c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;

d) Colher flores ou danificar plantas e árvores;

e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;

f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

g) Realizar manifestações de carácter político;

h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhados.

Artigo 43º

Entrada de viaturas nos Cemitérios

É proibida a entrada de viaturas automóveis nos Cemitérios, salvo com autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 44º

Incineração de Urnas

As urnas deverão ser incinerados nos cemitérios, ou não havendo equipamento necessário para isso em local a definir pelo executivo.

Artigo 45º

Realização de Cerimónias

1. Dentro do espaço dos Cemitérios, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa:

a) A entrada de força armada;

b) Banda ou qualquer agrupamento musical;

c) Missas campais ou outras cerimónias similares;

d) Reportagens sobre a atividade cemiterial.

2. O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos poderosos.

Artigo 46º

Taxas

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos Cemitérios ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.

Artigo 47º

Sanções

1. A violação das disposições deste regulamento constitui contra-ordenação sancionada com coima.

2. A infracção da alínea f) do artigo 42º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

3. As infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros).

4. A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

Artigo 48º

Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 49º

Entrada em Vigor

Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

 

Aprovado em reunião de executivo de Junta de Freguesia no dia 30 de agosto 2010.

O Presidente da Junta de Freguesia de São Bento

Luís Manuel da Silva Cordeiro

Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia no dia 16 de setembro 2010.

A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia

Sílvia Januário Ribeiro