Incentivo à 1ª Matrícula no Centro Educativo

Candidatura Incentivo à 1ª Matrícula

Incentivo à 1ª Matrícula no Centro Educativo de São Bento

Capítulo I

 Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se a todas as novas inscrições, no Ensino Básico e no Jardim de Infância, realizadas no Centro Educativo de São Bento.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários todos os novos alunos que se inscrevam no Cento Educativo, a partir do ano letivo de 2012/2013, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Capítulo II

Apoio a Conceder

Artigo 3.º

Modalidade de apoio

O VALE MATRICULA a conceder Incentiva a matricula de novos alunos no Centro Educativo;

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1. Podem requerer o apoio constante no presente regulamento:

a) os responsáveis parentais, sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b) o responsável parental que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

2. Para o efeito, devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

Artigo 5.º

Vale Matricula

1. O VALE MATRICULA reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra a primeira matricula no Centro Educativo da Freguesia de São Bento.

2. Para aceder ao VALE MATRICULA, os requerentes deverão permanecer inscritos no Centro Educativo durante todo o ano lectivo e satisfazer os requisitos do presente regulamento.

3. O valor do subsídio a atribuir é de € 50 pela primeira matricula do aluno no Centro Educativo.

 Artigo 6.º

Legitimidade para requerer o apoio

Para além dos progenitores, têm ainda legitimidade para requerer este benefício qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo III

Das Candidaturas

Artigo 7.º

Candidatura

1. A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de São Bento:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade do(s) requerente(s);

c) Cópia da matricula no Centro Educativo;

 Capítulo IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 8.º

Fiscalização

1. A Junta de Freguesia pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2. A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respectivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efectivamente recebidos.

Artigo 9.º

Atualização dos incentivos

Os valores indicados e os apoios descritos serão actualizados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Omissões do regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia.

28 de Abril de 2012

O Presidente da Junta de Freguesia,

Luís Manuel da Silva Cordeiro