Apoio à Natalidade

Regulamento de Incentivo à Natalidade

 

Capítulo I

Disposições Gerais

 Artigo 1.º

Âmbito e objectivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de São Bento, e visa atribuir benefícios direccionados ao incentivo à natalidade.

 Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os bebés nascidos de 2014 a 2017, residentes na Freguesia de São Bento, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Capítulo II

Apoio a Conceder

 Artigo 3.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder é Incentivo à natalidade.

 Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1. Podem requerer o apoio constante no presente regulamento:

a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

2. Para o efeito, devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente actualizados.

 Artigo 5.º

Apoio à natalidade

1. O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na Freguesia de São Bento.

2. Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos do presente regulamento, e a criança deverá estar registada como natural do Freguesia de São Bento.

3. O valor do subsídio a atribuir é de € 120 pelo nascimento de cada filho,

 Artigo 6.º

Legitimidade para requerer o apoio à natalidade

Para além dos progenitores, têm ainda legitimidade para requerer este benefício qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo III

Das Candidaturas

Artigo 7.º

Candidatura

1. A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de São Bento:

a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido*;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade do(s) requerente(s);

c) Fotocópia do cartão de eleitor do(s) requerente(s) emitida pela Comissão de Recenseamento atestando que se encontra recenseada na Freguesia;

e) Cópia da certidão de nascimento do bebé ou documento comprovativo do registo;

g) Factura em nome do(s) requerente(s) que comprove morada.

Capítulo IV

 Disposições Finais e Transitórias

Artigo 8.º

Fiscalização

1. A Junta de Freguesia pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

2. A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respectivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efectivamente recebidos.

 Artigo 9.º

Actualização dos incentivos

Os valores indicados e os apoios descritos serão actualizados por deliberação da Junta de Freguesia.

 Artigo 10.º

Omissões do regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia.

1 de Janeiro de 2014

O Presidente da Junta de Freguesia,

Luís Manuel da Silva Cordeiro

* Formulário para Candidatura de Incentivo à Natalidade